Hong Kong: em nome da Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional (LSN) de Hong Kong (HK) foi aprovada pelo Comité Permanente do Congresso Nacional Popular da China e publicada em Hong Kong em 30 de Junho de 2020, sem qualquer consulta ao órgão legislativo do território.
A lei visa punir atos de “sedição”, de “subversão do poder do Estado”, de atividades terroristas” e de “conluio com forças estrangeiras ou externas para pôr em perigo a segurança nacional”. Estes conceitos estão definidos de um modo ameaçadoramente vago, de tal modo que qualquer ato pode ser considerado uma afronta à “segurança nacional”. As penas podem ir até à prisão perpétua.
O impacto da Lei de Segurança Nacional (LSN) foi imediato e devastador, dando origem a generalizadas violações de direitos humanos.
Em um ano, a LSN colocou HK no caminho rápido para se tornar num regime policial, dando às autoridades policiais rédea livre para criminalizar os dissidentes, retirando-lhes os direitos de liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação. Tem sido usada para reprimir os dissidentes e a oposição política. As autoridades encarregadas da investigação podem fazer buscas, congelar ou confiscar contas bancárias, censurar conteúdos online e interceptar comunicações, sem mandato judicial.
Da política à cultura, da educação aos meios de comunicação social, a LSN afetou toda a sociedade e fomentou um clima de terror que força os residentes a pensar duas vezes no que dizem, no que escrevem e como vivem, promovendo a auto-censura.
A LSN não admite a presunção da inocência: as pessoas acusadas com base na LSN são presumidas culpadas e, como tal, é-lhes negada a liberdade sob fiança, a menos que possam provar que “não continuarão a praticar atos que ponham em perigo a segurança nacional”. Sendo assim, os detidos são mantidos em prisão pré-julgamento por longos períodos, durante os quais podem ser sujeitos a maus-tratos.
A LSN também serviu para reprimir o recurso à pressão política internacional e para perseguir os jornalistas. 12 pessoas foram detidas sob a acusação de “conluio” ou de “conspiração visando o conluio” com “forças estrangeiras” porque contataram com diplomatas, apelaram a outros países para que dessem asilo aos que fugiam das perseguições ou por terem colocado informação nas redes sociais ou dado entrevistas a meios de comunicação social estrangeiros.
A LSN reforçou os poderes da polícia de HK, dando-lhe a capacidade de confiscar bens privados, congelar ou confiscar contas bancárias e apreender materiais jornalísticos, tal como fizeram ao jornal pró-democracia Apple Daily. Estes poderes não controlados levam a violações dos direitos humanos durante os processos de investigação.
Entre 1 de Julho de 2020 e 23 de Junho de 2021, a policia deteve pelo menos 114 pessoas, ao abrigo da LSN. Até 23 de Junho de 2021, 64 tinham sido formalmente acusadas e 45 encontravam-se em detenção pré-julgamento. Pelo menos 3 destes detidos tinham menos de 18 anos aquando da detenção.
Junte o seu nome a este apelo dirigido à Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Carrie Lam, para que liberte todas as pessoas injustamente detidas ao abrigo da LSN e que atue para proteger as salvaguardas consagradas na lei de Hong Kong.