Criminalização de condutas que atentam contra os direitos…
O Projeto de Lei n.º62/XIII/1 – 41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando […]
Criminalização de condutas que atentam contra os direitos…
O Projeto de Lei n.º62/XIII/1 – 41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando […]