França: Nova lei pode esconder violência policial
Desde 2018 que a França tem sido palco de muitas manifestações contra o governo, quanto às desigualdades socioeconómicas, a pouca ação no combate às alterações climáticas e na reforma do sistema de pensões. A resposta das autoridades, no entanto, não tem sido favorável a deixar os protestos pacíficos.
Participar num protesto em França nestes dias pode significar ficar seriamente ferido com balas de borracha, estar exposto à gás lacrimogéneo ou passar algum tempo na prisão.
A 17 de Março de 2020, as autoridades francesas anunciaram as medidas de confinamento, limitando a liberdade de movimento. Quem desrespeitasse estas regras, seria multado com 135 euros (se tivesse quatro ofensas num período de 6 meses, poderia estar sujeito a 6 meses de prisão). Devido à pandemia, a presença do policiamento foi intensificada, e aumentou-se o uso de força em áreas urbanas de França, principalmente aquelas com um alto nível de pobreza e grande proporção de habitantes do Norte de África e de outras minorias étnicas. A Amnistia Internacional reportou (no seu relatório Policing the Pandemic do ano passado) 15 vídeos (no período de 18 de março a 26 de abril de 2020) de oficiais a terem comportamentos racistas e homofóbicos, 6 deles mostravam ações com vista a reforçar as medidas de confinamento e 7 documentaram violência física. Em nenhum deles a força usada foi justificável, o relatório da Amnistia Internacional conclui que ninguém apresentou comportamentos ameaçadores.
Em Outubro de 2020, o partido La République En Marche e o seu aliado Agir propuseram uma lei (“Segurança Global”) que proibia publicar ou captar vídeos ou fotos de polícias com o objetivo de prejudicar a sua integridade física e mental. Quem cometesse essa ofensa estaria sujeito a prisão até um ano e uma multa até 45 mil euros.
Porque documentar e partilhar acontecimentos importantes de uma sociedade é o trabalho dos jornalistas, se a lei fosse aprovada, os cidadãos não seriam informados do que realmente ocorre entre as autoridades que protegem os franceses.
A 23 de Novembro de 2020, alguns imigrantes (maioria vindos do Afeganistão) acampavam na Place de la République ilegalmente, com cerca de 500 tendas. Vieram de um campo de refugiados que tinha sido evacuado há pouco tempo, em que a maioria das pessoas foram para melhores infraestruturas, onde não havia espaço para todos. Os polícias tentaram afastar os imigrantes sem-abrigo da praça, mas foi-se agrupando uma multidão para os parar, resultando num momento violento, envolvendo gás lacrimogéneo e bastões.
A 12 de Dezembro de 2020, cerca de 60 000 pessoas andaram por Paris a protestar contra a proposta de lei “Segurança Global” que serve para “reforçar os princípios republicanos”. De acordo com testemunhos e reportagens, as demonstrações não causaram nenhum dano significativo ou violência. Depois da manifestação, o Ministro do Interior anunciou que 142 pessoas foram presas, no entanto, contando com aqueles que foram detidos sem terem consequências legais (ou seja, sem terem sido acusadas de crime nenhum), o resultado de detenções é de 80%.
O Comité do Senado irá discutiu a lei no dia 3 de Março de 2021 e o Plenário irá votar a 15 de Março.
Ao assinar a petição, iremos exigir ao presidente Emmanuel Macron para não oprimir os protestos pacíficos; que revogue ou substancialmente emende as leis vagas e genéricas, para estas deixarem de ser usadas como justificação para prejudicar protestos pacíficos; que assegure medidas que protejam a saúde pública sem impor restrições a liberdades fundamentais. Liberdade de expressão não deve ser negada àqueles que só procuram ser ouvidos para criar uma sociedade justa e segura. Se não há confiança em quem deve manter essa segurança, então como teremos paz?